5443/25.4T8VNF.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

taxa de justiça inicial, sem comprovativo da concessão do benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo e sem documento comprovativo de ter sido requerido

• OMISSÃO DO PRÉVIO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
• DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE SE “PROTESTA” JUNTAR DOCUMENTO
• RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA
• INTERVENÇÃO DO JUIZ
• PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS
• PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL