TRC
63/10.0TBOFR-C.C1
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
decisões que lhes digam respeito. II - A violação deste princípio traduz-se numa irregularidade grave que afeta o âmago das garantias e conduz, nos termos do Art. 195º ... processuais praticados com a sua preterição. III - Não podem assim, a economia e celeridade processual - princípios de gestão processual previstos no Art. 6º CPC - prevalecer sobre o efetivo exercício