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1. TRG2026-05-28

   5443/25.4T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   insusceptível de produzir quaisquer efeitos. III - Sendo o juiz chamado a intervir no quadro legal do art.º 559.º n.º 1 do C.P.C., na sequência da rejeição oficiosa ... objecto e ao carácter imperativo, rígido e fechado das mesmas e assim à sua estrita legalidade, tendo em consideração os interesses públicos que lhes estão subjacentes. VIII - Exigir

   • OMISSÃO DO PRÉVIO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
   • DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE SE “PROTESTA” JUNTAR DOCUMENTO
   • RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA
   • INTERVENÇÃO DO JUIZ
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
2. TRC2026-04-14

   63/10.0TBOFR-C.C1

   Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

   I - O princípio do contraditório, consagrado no Art. 3º, 3 do CPC

   • CONCORRÊNCIA ENTRE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE
   • PRINCÍPIO DA GESTÃO PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS
   • RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS