5443/25.4T8VNF.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

pedido de apoio judiciário, entendida no sentido de evitar a preclusão da prática do acto que tem um determinado momento para ser praticado, não tem qualquer respaldo ... circunstancial em que aquela recusa se verificou. IV - A apresentação, com a reclamação do acto da secretaria, de um e-mail enviado ao ISS, ao qual está anexo um ficheiro

• OMISSÃO DO PRÉVIO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
• DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE SE “PROTESTA” JUNTAR DOCUMENTO
• RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA
• INTERVENÇÃO DO JUIZ
• PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS
• PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL