TRE
498/25.4JAFAR-A.E1
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
especificidades do caso concreto, qualquer medida de coação não detentiva da liberdade não é idónea a evitar a repetição de atos da mesma natureza e a preservar a prova, sendo
1 resultado
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
especificidades do caso concreto, qualquer medida de coação não detentiva da liberdade não é idónea a evitar a repetição de atos da mesma natureza e a preservar a prova, sendo