TRE
498/25.4JAFAR-A.E1
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
ordem e a tranquilidade públicas. Em suma, perante a personalidade do arguido, plasmada nos factos, é manifesto o perigo de continuação com a prática de atos da mesma natureza, colocando ... Cód. Processo Penal. Tendo em mente as especificidades do caso concreto, qualquer medida de coação não detentiva da liberdade não é idónea a evitar a repetição de atos da mesma