1917/20.1T9LRA.C1

Relator: ROSA PINTO

I – O valor dos bens usados é elementos essencial à configuração do

• CRIME DE PECULATO DE USO
• ACUSAÇÃO NULA
• ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
• PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ACTOS IMPERFEITOS
• REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
• DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO