1917/20.1T9LRA.C1

Relator: ROSA PINTO

acusação. IV – Os elementos em falta não podem ser aditados na sentença, por se tratar de alteração substancial dos factos. V – Enquanto as causas de nulidade da acusação constantes

• CRIME DE PECULATO DE USO
• ACUSAÇÃO NULA
• ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
• PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ACTOS IMPERFEITOS
• REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
• DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO