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Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
diferida a tributação dos resultados; III - Mercê do princípio da dependência parcial do direito fiscal em relação à contabilidade que decorre do disposto no artigo ... existir provisões registadas na contabilidade pela sua totalidade que não são aceites como custo fiscal, ou que o são apenas parcialmente, devido ao afastamento entre as normas fiscais
Relator: VITAL LOPES
pedido de reembolso de IVA, objecto do recurso, foi efectuada para o domicilio fiscal de sociedade já extinta (facto constante do registo comercial, embora não comunicado à AT), ao invés
Relator: ANA PATROCÍNIO
apuramento da matéria factual em que vai assentar a decisão de reversão da execução fiscal. III - As irregularidades assinaladas na audição prévia só não determinavam a anulação do despacho
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
participação do contribuinte no processo de formação do acto de cessação do benefício fiscal em sede de IMI e das subsequentes liquidações do imposto, dado que as questões do alcance