TCASsó sumário
838/20.2BELRA
Relator: VITAL LOPES
administração tributária não dá adequado cumprimento ao direito de audição, tal facto determina a anulação do acto praticado, por vício de forma, II - Todavia, importa acentuar que, pese embora ... objecto do recurso, foi efectuada para o domicilio fiscal de sociedade já extinta (facto constante do registo comercial, embora não comunicado à AT), ao invés de se concretizar na pessoa