838/20.2BELRA

Relator: VITAL LOPES

indeferimento do pedido de reembolso de IVA, objecto do recurso, foi efectuada para o domicilio fiscal de sociedade já extinta (facto constante do registo comercial, embora não comunicado

• AUDIÇÃO PRÉVIA
• PRETERIÇÃO
• VÍCIO DE FORMA
• EFEITO ANULATÓRIO
• PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO