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73/12.3TBPCR.G1
Relator: ISABEL ROCHA
I - O dever de o juiz ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências
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Relator: ISABEL ROCHA
I - O dever de o juiz ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências
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1. Sendo as conclusões definidoras do objeto do recurso e balizadoras do
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1) O proponente de uma acção no Tribunal arbitral não está dispensado
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I – O princípio do dispositivo ou da disponibilidade das partes é um
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