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1. TRG2019-10-10

   169/17.5T8BGC.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   I. Cabendo às partes alegar os factos essenciais ou principais que constituem

   • ANULAÇÃO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRADITÓRIO
   • PRINCÍPIO DISPOSITIVO
2. TRG2018-12-06

   2154/17.8T8VRL.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - Nos termos do disposto no art. 5º nº 2 do C

   • FACTOS ESSENCIAIS
   • PRINCÍPIO DISPOSITIVO
   • SERVIDÃO PREDIAL
   • MUDANÇA DE SERVIDÃO