3/00.5TELSB-F.C1

Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

I – O meio processual próprio para requerer a separação de bens tida

• PENHORA DE BENS COMUNS DO CASAL
• AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS
• ERRO NO MEIO PROCESSUAL
• INVENTÁRIO PARA PARTILHA DOS BENS COMUNS
• PRINCÍPIO DISPOSITIVO