TRG
4396/09.0TBBCL.G2
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
prestações sociais, devendo a decisão conformar-se e conter-se no objecto temático do pedido e da causa de pedir, em obediência ao princípio do dispositivo, nos termos
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
prestações sociais, devendo a decisão conformar-se e conter-se no objecto temático do pedido e da causa de pedir, em obediência ao princípio do dispositivo, nos termos
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