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1. TRC2022-06-28

   3/00.5TELSB-F.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – O meio processual próprio para requerer a separação de bens tida

   • PENHORA DE BENS COMUNS DO CASAL
   • AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS
   • ERRO NO MEIO PROCESSUAL
   • INVENTÁRIO PARA PARTILHA DOS BENS COMUNS
   • PRINCÍPIO DISPOSITIVO
2. TRE2007-04-19

   79/07-2

   Relator: GAITO DAS NEVES

   Princípio dispositivo: Com a reforma do Código de Processo Civil operada pelo

   • PRINCÍPIO DISPOSITIVO
   • DECISÃO SURPRESA
   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • UNIDADE DE CULTURA
3. TRE2004-07-14

   876/04-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I - Os contratos de arrendamento para habitação não permanente devem constar de

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • HABITAÇÃO PERIÓDICA
   • DECISÃO SURPRESA
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PRINCÍPIO DISPOSITIVO