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1. TRG2013-06-25

   4396/09.0TBBCL.G2

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   In casu, se bem que o factualismo concreto apurado não integre a

   • UNIÃO DE FACTO
   • MORTE
   • PRESTAÇÕES SOCIAIS
   • ALIMENTOS
   • PEDIDO
   • PRINCÍPIO DISPOSITIVO
2. TRE2007-02-01

   1690/06-3

   Relator: ACÁCIO NEVES

   I – A falta de capacidade das sociedades comerciais para prestarem garantias a

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • CAPACIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO DISPOSITIVO