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1. TRE2026-04-23

   1449/24.9T8PTG-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando

   • PERSI
   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • EXTINÇÃO
   • COMUNICAÇÃO
   • PRINCÍPIO DE PROVA
2. TRE2022-04-28

   286/21.7T8LLE.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Saber se os autos permitem o imediato conhecimento de mérito, sem

   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
   • PARTILHA
   • CONFISSÃO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • DOCUMENTO ESCRITO