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1. TRC2024-02-20só sumário

   4742/22.1T8VIS.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – Sendo certo que as razões do diferente tratamento dos credores devem

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • PRINCÍPIO DE IGUALDADE DOS CREDORES
   • EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS
   • FACTOS NOTÓRIOS
   • CREDORES COMUNS
   • JUROS REMUNERATÓRIOS
2. TRG2019-02-14

   1761/18.6T8GMR-A.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Ao abrigo do art.º 194.º, do CIRE, o plano

   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • PRINCÍPIO DE IGUALDADE DOS CREDORES
   • PRIORIDADE NA RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR
   • TRATAMENTO DIFERENCIADO DE CREDORES