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1. TRC2010-04-21

   930/04.0TACBR.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   1. Estando em causa um crime de natureza fiscal ou para-fiscal

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • JUROS DE MORA
   • PRINCÍPIO DE ADESÃO
   • PRESCRIÇÃO