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Relator: MANUEL NABAIS
tráfico de estupefacientes, em todas as modalidades de execução descritas no artº 21º, n.º1, do DL nº 15/93, de 22JAN, é um crime de perigo uma vez que, para ... bens jurídicos que visa proteger, o crime tráfico de estupefacientes, em todas as modalidades de execução descritas no artº 21º, n.º1, do DL nº 15/93, de 22JAN
Relator: MANUEL NABAIS
ilicitude do facto - aferida, entre outros indicadores ou índices, pelos meios utilizados, modalidade ou circunstâncias da acção, qualidade ou quantidade das plantas, substâncias ou preparações - se mostre consideravelmente diminuída
Relator: MANUEL NABAIS
tentativa é compaginável com qualquer das modalidades de dolo, nomeadamente o eventual
Relator: JOÃO AMARO
I - A sentença não pode limitar-se, sem mais, aos factos (“secos
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I - O principio da verdade material, enunciado no artigo 340.º, n
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Após proferidas as alegações finais e designada data para a leitura
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. Um dos princípios estruturantes do nosso arquétipo adjectivo penal é o
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I – Não está abrangida pelo segredo profissional a revelação de uma intenção
Relator: MANUEL NABAIS
I- O facto ilícito típico previsto no artº 292º do CP pode