TRG
185/05-1
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
decurso do processo pelos motivos acima expostos (não foi invocada por quem tinha legitimidade para o efeito nem foi apreciada aquando do saneamento do processo). IV - Consequentemente, estando vedado conhecer
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Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
decurso do processo pelos motivos acima expostos (não foi invocada por quem tinha legitimidade para o efeito nem foi apreciada aquando do saneamento do processo). IV - Consequentemente, estando vedado conhecer
Relator: MANUEL NABAIS
objectivamente ofensivo da honra e consideração. III. O exercício do direito de informação não legitima a ofensa à honra e consideração, consubstanciada na expressão “caloteiro”, dirigida a um apoiante
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Relator: MANUEL NABAIS
Só perante um quadro circunstancial de especial relevo a pena acessória de
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1. Enferma o acórdão do vício de insuficiência para a decisão da
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I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar
Relator: MANUEL NABAIS
I- O facto ilícito típico previsto no artº 292º do CP pode
Relator: MANUEL NABAIS
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