TRE2003-06-03148/03-1Relator: MANUEL NABAISI- O facto ilícito típico previsto no artº 292º do CP podeINSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADACONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃOERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVAPRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVAPRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃOPRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
TRE2002-06-18972/02-1Relator: MANUEL NABAISI. Age com dolo eventual quem, à distância de 1 a 2INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADAPRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVAPRINCÍPIO DA VERDADE MATERIALPRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃODOLO EVENTUALTENTATIVA