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Relator: MANUEL NABAIS
relevante para a decisão da causa ou de um crime que lhe é imputado. II. O princípio da investigação ou da verdade material sofre os limites impostos pelo princípio ... circunstâncias da acção, qualidade ou quantidade das plantas, substâncias ou preparações - se mostre consideravelmente diminuída. VI. Pese embora não tenha suporte legal partir-se da média entre os limites mínimo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A ideia de necessidade probatória, inserta na expressão se afigure necessário
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I – Finda a produção de prova em julgamento e efetuadas as alegações
Relator: MANUEL NABAIS
I- O facto ilícito típico previsto no artº 292º do CP pode
Relator: MANUEL NABAIS
I. O tráfico de estupefacientes, em todas as modalidades de execução descritas
Relator: MANUEL NABAIS
I. Age com dolo eventual quem, à distância de 1 a 2