Parecer n.º 12/2003

Relator: FERNANDA MAÇÃS

protecção social da função pública, nos casos legalmente previstos. 2ª. O Instituto de Solidariedade e Segurança Social, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, encontra

• INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
• MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
• PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
• SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
• DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
• PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE