94-0518

Relator: NUNES DE ALMEIDA

Justiça, que não reconheceu a existência de identidade fáctica entre o processo pendente nos Estados Unidos e o processo já julgado no Brasil. III - Contudo, importa determinar de forma ainda ... acusação a aplicação da pena de prisão perpétua e, bem assim, que não é comum em casos idênticos a aplicação dessa mesma pena. Mais : embora a pronúncia efectuada pelo júri

• EXTRADIÇÃO
• LIMITE DA PENA
• PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
• PENA DE MORTE