TCONSTsó sumário
94-0518
Relator: NUNES DE ALMEIDA
alínea e) do n.º 1 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 43/91 enquanto interpretada no sentido de não proibir a extradição nos casos em que, embora ... lei, for previsível (ou certa) a sua não aplicação no caso concreto. II - Exclui-se, assim, do objecto do recurso a questão da inconstitucionalidade da mesma norma, quando interpretada