Parecer n.º 12/2003

Relator: FERNANDA MAÇÃS

1ª. As pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e

• INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
• MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
• PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
• SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
• DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
• PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE