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1. TCAS2021-11-25só sumário

   2250/06.7BELSB

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   CIRC, quanto à extensão da obrigação do imposto, acolhe o princípio da universalidade, pelo que as entidades residentes são tributadas pela totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora

   • PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
   • AÇÕES DE FORMAÇÃO E CONFERÊNCIAS
   • PROVA DE RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO/ FORMULÁRIOS
2. PGR-CC2003-02-27

   Parecer n.º 12/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. As pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e

   • INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
   • MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
   • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
   • PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE