470/19.3BELLE

Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

tributário português consagra, para as pessoas singulares e para as coletivas, o princípio da universalidade. II - Os não residentes em Portugal, concretamente as pessoas coletivas, só serão aqui tributadas pelos ... mesmas regras que a estes são aplicáveis”. IV - Quanto à tributação das pessoas coletivas não residentes sem estabelecimento estável (ou mesmo que dele disponha, sem que ao mesmo se possam

• PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
• PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE
• NÃO RESIDENTE
• ESTABELECIMENTO ESTÁVEL