94-0518

Relator: NUNES DE ALMEIDA

quando interpretada no sentido de não proibir a extradição nos casos em que os factos a que ela respeita tenham já sido objecto de julgamento noutro país (violação ... aplicação dessa mesma pena. Mais : embora a pronúncia efectuada pelo júri de instrução indicie a prática do crime punível com prisão perpétua, o juiz emitiu ordem de julgamento por crime

• EXTRADIÇÃO
• LIMITE DA PENA
• PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
• PENA DE MORTE