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1. PGR-CC2009-07-23

   Parecer n.º 10/2009

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª As regiões autónomas, pessoas colectivas territoriais, gozam do poder, a

   • REGIÃO AUTÓNOMA
   • REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA
   • GOVERNO REGIONAL
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO
2. PGR-CC2002-03-14

   Parecer n.º 140/2001

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1. O Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais

   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
   • ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO
   • ARMAZÉM DA ALFÂNDEGA
   • TITULARIDADE
   • ESTADO
   • PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ESTADO