Parecer n.º 140/2001

Relator: ESTEVES REMÉDIO

1. O Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais

• REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
• ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO
• ARMAZÉM DA ALFÂNDEGA
• TITULARIDADE
• ESTADO
• PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ESTADO