68/24.4T8GMR-A.G1

Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

1. Arguida em sede de recurso a exceção do caso julgado, apesar

• QUESTÃO NOVA
• CONHECIMENTO OFICIOSO
• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
• PRINCÍPIO DA UNIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS E DE ADMINISTRADOR