118/17.0BCLSB

Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

Conselho de Justiça, ao considerarem insupríveis as irregularidades detectadas na Lista n.º2. o convite ao suprimento das irregularidades formais da Lista n.º 2 só seria de conhecer ... também chamado anti-formalista) aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado, sendo

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