TCASsó sumário
1097/20.2BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
recai o ónus de alegar e provar os pressupostos para tal dispensa. III-Se os Recorrentes omitem a apresentação de meios de prova no momento legalmente assinalado, não pode considerar ... órgão decisor se encontre obrigado a investigar os factos alegados ou endereçar convite para apresentar a prova omitida. Ademais, não estando na disponibilidade da AT, elementos inerentes a saldos bancários