TRE
7697/23.1T8STB.E1
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Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Se os factos colhidos e constantes da
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Conclusões Depois de ter apreciado as normas contidas no projeto de regulamento
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1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
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