5 resultados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Serviços de Urgência as suas normas devem considerar-se nulas. 32.ª — À invalidade das normas regulamentares por incompetência absoluta, por violação de lei ou por desvio de poder encontra
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. Nos termos do artigo 14º e seguintes do Código de Registo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Por "associação profissional com competência deontológica", a que se refere o