6313/23.6T8VNF.G1

Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

deliberação social pode ser invocada a todo o tempo e por qualquer interessado (cfr. art. 286º do C.Civil e art. 59º/1, a contrario, do C.S.Comerciais). IV - A acção de nulidade

• NULIDADES DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS
• PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
• CONSEQUÊNCIAS GERAIS DA NULIDADE
• CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
• REPRESENTAÇÃO DO CARGO DE GERENTE