TRE
797/15.3T8STC.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
admitir que a tipicidade resulte dispersa por várias normas jurídicas. V – O piquete de greve é um mecanismo integrador do direito de greve, pelo que, qualquer obstaculização ilegítima ... punido como contraordenação. VI – Em abstrato, a lei não rejeita que o piquete de greve exerça a sua ação, por meios pacíficos, dentro das instalações da empresa. VII – Todavia