TRE
7697/23.1T8STB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Se os factos colhidos e constantes da
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Conclusões Depois de ter apreciado as normas contidas no projeto de regulamento
Relator: JOÃO NOVAIS
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Relator: PAULA DO PAÇO
I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no
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A versão revista do nº 3 de um artigo 35º-B do
Relator: LUCAS COELHO
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