TRC
82/20.9GEACB-A.C1
Relator: JOÃO NOVAIS
relação à primeira vertente, desde que a norma remetente conste de lei formal (no caso dos autos, o artigo 152.º-B do CP), não existe qualquer violação do princípio
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Relator: JOÃO NOVAIS
relação à primeira vertente, desde que a norma remetente conste de lei formal (no caso dos autos, o artigo 152.º-B do CP), não existe qualquer violação do princípio
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I - A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não
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Conclusões Depois de ter apreciado as normas contidas no projeto de regulamento
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