6313/23.6T8VNF.G1

Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

I - A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não

• NULIDADES DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS
• PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
• CONSEQUÊNCIAS GERAIS DA NULIDADE
• CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
• REPRESENTAÇÃO DO CARGO DE GERENTE