PGR-CC
Parecer n.º 162/2003
Relator: ESTEVES REMÉDIO
condicionam a actividade de polícia administrativa, com relevo para o princípio da proibição do excesso; 5.ª – A competência do governador civil para a aplicação das medidas de polícia previstas
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
condicionam a actividade de polícia administrativa, com relevo para o princípio da proibição do excesso; 5.ª – A competência do governador civil para a aplicação das medidas de polícia previstas
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