82/20.9GEACB-A.C1

Relator: JOÃO NOVAIS

I – Num sentido amplo, norma em branco é toda a norma penal

• VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
• NORMAS PENAS EM BRANCO
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
• PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
• PENAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS COLECTIVAS