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1. TRE2018-11-15

   797/15.3T8STC.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • PIQUETE DE GREVE
   • UNIDADE DA ORDEM JURÍDICA
2. PGR-CC2003-12-18

   Parecer n.º 162/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade

   • GOVERNADOR CIVIL
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA
   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • DEVER DE COLABORAÇÃO
   • POLÍCIA ADMINISTRATIVA