1270/08.1BELRS

Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

tipicidade, uma vez que integram a dimensão quantitativa da incidência real e, consequentemente, o conceito de incidência previsto no artigo 103.º, n.º 2, da Constituição. 2 – As normas

• PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
• LUCRO CONSOLIDADO
• REINTEGRAÇÃO