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1. TRG2026-04-23

   6313/23.6T8VNF.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não

   • NULIDADES DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • CONSEQUÊNCIAS GERAIS DA NULIDADE
   • CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
   • REPRESENTAÇÃO DO CARGO DE GERENTE
2. TRC2022-02-02

   82/20.9GEACB-A.C1

   Relator: JOÃO NOVAIS

   I – Num sentido amplo, norma em branco é toda a norma penal

   • VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
   • NORMAS PENAS EM BRANCO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • PENAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS COLECTIVAS
3. PGR-CC2004-12-16

   Parecer n.º 49/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por

   • ESTABELECIMENTO PRISIONAL
   • SERVIÇOS PRISIONAIS
   • ADVOGADO
   • REVISTA
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • MEDIDAS DE POLÍCIA