PGR-CC
Parecer n.º 79/1992
Relator: PADRÃO GONÇALVES
presidem ao exercício de uma determinada profissão, e de imposição desse código da "moral profissional" ao círculo dos destinatários seus associados; 2 - O objecto das associações referidas na conclusão anterior ... militares e agentes militarizados, para efeito de impor aos primeiros um direito de associativismo profissional com incidência deontológica de conteúdo mais restrito e limitado; 6 - Os estatutos da "Associação