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  1. PGR-CC2004-12-16

    Parecer n.º 49/2003

    Relator: JOÃO MIGUEL

    A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por

    • ESTABELECIMENTO PRISIONAL
    • SERVIÇOS PRISIONAIS
    • ADVOGADO
    • REVISTA
    • MEDIDA DE SEGURANÇA
    • MEDIDAS DE POLÍCIA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)99

Tribunal

  • PGR-CC99

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20243
  • 20224
  • 20212
  • 20203
  • 20192
  • 20181
  • 20172
  • 20162
  • 20142
  • 20133
  • 20121
  • 20111
  • 20103

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO12
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE12
  • PROCESSO PENAL12
  • INQUÉRITO9
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS9
  • SEGREDO PROFISSIONAL9
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI8
  • PRISÃO PREVENTIVA8
  • PROCESSO DISCIPLINAR8
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA7
  • DADOS PESSOAIS7
  • COMPETÊNCIA7
  • NULIDADE7
  • PRESCRIÇÃO6
  • DETENÇÃO6
  • CRIME6
  • ESTATUTO6
  • LACUNA5
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES5
  • MEDIDA DE SEGURANÇA5
  • MEDIDA DE COACÇÃO5
  • ANALOGIA5
  • PROTECÇÃO DE DADOS5
  • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL5
  • CONVENÇÃO4